ELABORAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

Orçamento

A Convenção é como a lei interna do condomínio, obrigatória para todos os condôminos, bem como para os possuidores e detentores das unidades, deve ser subscrita por no mínimo dois terços dos titulares das unidades autônomas. Pode ser elaborada por escritura pública ou por instrumento particular e deverá repetir o conteúdo do ato de instituição, além de determinar:

  • a quota proporcional  e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para as despesas ordinárias e extraordinárias;
  • a forma de administração do condomínio;
  • a competência das assembleias, bem como a forma de sua convocação, e o quórum exigifo para as deliberações;
  • as sançoes aplicáveis aos condôminos ou possuidores;
  • o  regimento interno.

Tendo em vista ser um documento de complicada elaboração, nosso escritórios se dispõe a auxiliar o cliente na Elaboraçãos da Convenção Condominial. 

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